Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001296-93.2017.5.05.0132

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser proferida decisão favorável a recorrente. Agravo de instrumento desprovido . PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA SUSPENSA. ACTIO NATA . LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. Em face da demonstração de má aplicação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA SUSPENSA. ACTIO NATA . LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. No caso, a pretensão autoral consiste no pagamento de diferenças salariais fundadas em reajuste previsto na convenção coletiva 1989/1990, de eficácia suspensa à época da propositura da ação em apreço. Segundo o Regional, a demanda se sujeita à prescrição total bienal, em razão do ajuizamento da ação após mais de dez anos após o encerramento do vínculo contratual. Todavia, o descumprimento pelo antigo empregador quanto ao pagamento de reajustes salariais, aos quais estava obrigado por meio de norma coletiva da categoria, consiste em lesão periódica e de trato sucessivo, de modo a atrair a incidência da prescrição parcial quinquenal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001296-93.2017.5.05.0132. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)