Recurso de Revista 0020308-06.2019.5.04.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. O Tribunal Regional afastou a prescrição total da pretensão da reclamante, relacionada a reajustes salariais. Tratando-se de lesões de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, estão sujeitas à prescrição parcial, uma vez que a suposta lesão ao direito se renovou cada vez que a parcela trabalhista devida não foi paga ou foi paga incorretamente. Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020308-06.2019.5.04.0018. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)