Embargos de Declaração 0001081-45.2010.5.09.0652

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA CTVA. RESERVA MATÉMÁTICA. OFENSA À COISA JULGADA (VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca das matérias discutidas, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001081-45.2010.5.09.0652. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 28/08/2023.)