Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras 0000802-65.2023.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO DE PROCEDIMENTO CSJT-AvOb-4401-22.2020.5.90.0000. AUTORIZAÇÃO PARA O PROJETO DE EXECUÇÃO DE SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO NOS EDIFÍCIOS MINISTRO COQUEIJO COSTA E GÓES CALMON/BA. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO ELABORADO PELA CGCO/CSJT. 1. Compete ao Plenário deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho apreciar os relatórios de auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, determinando o cumprimento das medidas necessárias para a regularização de eventuais irregularidades. 2. Constatado, por meio do Relatório de Monitoramento elaborado CGCO/CSJT, que três das quatro determinações foram cumpridas, assim como observado o valor total do projeto, e que a última das determinações está em cumprimento. 3. Homologa-se integralmente o Relatório de Monitoramento elaborado pela CGCO, para considerar cumpridas, pelo TRT da 5ª Região, as determinações insertas nos itens 1.2.2, 1.2.3 e 1.3 e a observância do valor total do projeto, contidas no despacho ordinátório nos autos do Processo CSJT-AvOb-4401-22.2020.5.90.0000; e alertar o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para ultimar a regularização da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis na Prefeitura de Salvador; e, por fim, determinar o arquivamento do presente feito. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e, no mérito, homologado. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000802-65.2023.5.90.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/11/2023. Juntado aos autos em 04/12/2023.)