Agravo 0101223-52.2020.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, especialmente na prova técnica produzida, concluiu que o reclamante, no desempenho de suas atividades, estava submetido a atividades que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade. Assentou, ainda, que " conforme comprovado na perícia, o contato do recorrido com a periculosidade não era eventual, como alega a recorrente, mas, sim, intermitente, o que lhe garante o direito ao adicional vindicado, na forma da Súmula nº 364 do Colendo TST ." Assim, a pretensão da reclamada de afastar a condenação perpassa , necessariamente , pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101223-52.2020.5.01.0483. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)