Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000500-33.2021.5.08.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITO DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego entre as partes tendo em vista que, embora tenha admitido que o Reclamante lhe prestou serviços, a Reclamada não logrou êxito em comprovar que a prestação se deu na condição de autônomo, ônus probatório que lhe pertencia, nos termos do art. 818, II, da CLT. III. Ademais, constou ainda do acórdão regional que " não há contrato escrito de trabalho autônomo, o que foi admitido pela própria reclamada que afirmou que o contrato foi realizado de forma tácita". IV. Nesse contexto, para se concluir que não estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, ou que a prestação se deu como trabalho autônomo, na forma alegada pela Reclamada, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado, em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000500-33.2021.5.08.0018. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)