Embargos de Declaração 0000283-57.2021.5.17.0141

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para acrescer à parte dispositiva do acórdão a condenação das reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000283-57.2021.5.17.0141. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)