Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002500-90.2011.5.02.0028

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE AMPLA E IRRESTRITA DO SINDICADO, MAS DETERMINA QUE A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO REFERENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA OCORRA DE FORMA INDIVIDUAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE BENEFICIÁRIOS. VIABILIDADE PRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002500-90.2011.5.02.0028. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)