Agravo Interno em Recurso de Revista 0010175-64.2015.5.05.0551

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - OJ 191 DA SBDI-1 DO TST - DONO DA OBRA - ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL . 1. Na hipótese, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, fixou que "a segunda reclamada, empresa pública, se insere exatamente na exceção da referida orientação jurisprudencial, uma vez que está entre os seus objetos a construção, operação e exploração de estrada de ferro - o exato objeto do contrato de empreitada. Assim, o enquadramento nos termos do enunciado da OJ 191, no caso concreto, não afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária". 2. Dessa forma, a decisão regional, ao declarar a responsabilidade subsidiária da recorrente, está de acordo com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010175-64.2015.5.05.0551. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)