Recurso de Revista 0011491-64.2017.5.03.0142

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Regional indeferiu os minutos residuais adotando tese que contraria a Súmula n.º 366 do TST. Determinação de retorno dos autos à origem para examinar a tese da defesa - que ficou prejudicada - segundo a qual o direito foi objeto de negociação coletiva. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011491-64.2017.5.03.0142. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 12/12/2023.)