Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101058-65.2018.5.01.0421

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS PENHORADOS. O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que não há prova nos autos de que o “ bloqueio de numerário realizado por meio do Sistema Sisbajud, como exemplifica o de ID. b5d02c6 - Pág. 1, ocorreu em conta corrente de sua titularidade, destinada exclusivamente ao recebimento de recursos públicos para aplicação em saúde”. Nesse contexto, para se concluir da forma pretendida pela recorrente, de que os recursos bloqueados teriam natureza de recurso público, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, o exame das ofensas e arestos indicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101058-65.2018.5.01.0421. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)