Embargos de Declaração 0000054-79.2015.5.06.0023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. No caso, não se verifica a omissão apontada, cabendo apenas esclarecimentos quanto à forma de cálculo das horas extras, a qual deve considerar tanto a parte fixa como a variável da remuneração. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000054-79.2015.5.06.0023. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)