Agravo 0001089-59.2020.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PCCS/95. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Trata-se de execução fundada em sentença proferida na ação coletiva 13756-2005-009-09-00-0, com apuração de diferenças salariais deferidas com base em progressões funcionais previstas no PCCS 1995. No caso, o Tribunal Regional entendeu que " as diferenças salariais, decorrentes das progressões previstas no PCCS 1995, deverão ser consideradas apenas para garantir uma remuneração mínima no período após a adesão ao PCCS 2008, cessando seus efeitos quando o salário do exequente em seu novo enquadramento igualar ou superar o salário devido no mês anterior à adesão ". Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, afinal trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001089-59.2020.5.09.0009. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)