Agravo Interno 0000771-02.2019.5.10.0812

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - AUSENTE CONTROLE DE JORNADA - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que "O preposto declarou que os caminhões possuíam rastreadores, podendo a empresa monitorar em tempo real todas as paradas, inclusive o tempo de parada. A prova acerca da jornada não foi apresentada pela recorrente, ônus que lhe competia. A testemunha e o preposto declararam que os motoristas não faziam viagem à noite, sendo que a jornada encerrava as 18hs. Nesse contexto probatório, correta a sentença, eis que a jornada foi demonstrada pela prova oral com sendo das 6hs às 18hs." Decidiu, ainda, que "As horas extras registradas nos contracheques (ID. ad3c6b6) serão compensadas conforme consignado na sentença: Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos certificados nesta sentença." A jornada cumprida pelo reclamante foi fixada pela sentença, e mantida pelo Tribunal Regional com apoio no conjunto fático probatório dos autos, especialmente a prova oral. Trata-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados. Ademais, sobre o pagamento das horas extras, o acórdão deferiu a compensação com os valores já quitados a este título, conforme demonstrado nos contracheques anexados, não havendo, pois, interesse recursal da parte. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000771-02.2019.5.10.0812. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)