Agravo de Instrumento 0010890-88.2022.5.18.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR - DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS - COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou que houve redução da carga horária de professor, em razão da diminuição do número de alunos. 2. Nesse sentido, registrou que a reclamada apresentou prova cabal da redução do número de alunos para quase metade no período da pandemia, o que autorizou a redução da carga horária dos professores. 3. Diante desse quadro fático imodificável nesta Instância (Súmula nº 126 do TST), incide, pois, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 do TST, aplicável ainda que se trate de professor contratado sob regime integral. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010890-88.2022.5.18.0005. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)