Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000383-34.2011.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. EXECUÇÃO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). 2. CÁLCULOS. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A ausência de prequestionamento da matéria atinente à fonte de custeio das diferenças reconhecidas a título de complementação de aposentadoria obsta o conhecimento da discussão em instância extraordinária, a teor da Súmula 297 do TST. 2. A controvérsia acerca dos parâmetros de cálculo envolvendo as diferenças deferidas em juízo mostra-se inovatória sob o enfoque da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000383-34.2011.5.01.0003. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)