Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000679-40.2020.5.19.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015, por cogitar-se, no mérito, de possível decisão favorável ao sindicato autor . Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT limitada à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de ação coletiva em que foi pedida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, limitando-se à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. No caso vertente, a reclamada não apresentou os cartões de ponto das substituídas, mas o Regional entendeu que cabia ao sindicato autor provar a prestação de labor extraordinário que ensejasse a necessidade de concessão do intervalo do artigo 384 da CLT. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: " É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". Extrai-se desse verbete sumular que é ônus do empregador trazer aos autos os controles de ponto contendo a jornada de trabalho dos seus empregados, sob pena de, não o fazendo, ser reputada verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial. Nesse contexto, verifica-se que a Corte regional, ao atribuir ao sindicato autor o ônus de provar a prestação de labor extraordinário, mesmo após a reclamada não ter trazido a documentação contendo a jornada de trabalho das substituídas, deixou de observar a correta distribuição do ônus da prova, violando o artigo 373, inciso II, do novo CPC, pois competia à reclamada fazer prova da ausência de labor extraordinário, ante a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. Ademais, ressalta-se que, nos termos da Súmula Nº 338, item I, do TST, a apresentação dos cartões de ponto independe de intimação do empregador, e a presunção de veracidade da jornada apenas será afastada no caso de justificativa para a ausência de juntada dos registros, o que não ocorreu no caso. Considerando a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial no tocante às horas extras e a não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, é devido o pagamento deste como extra, restabelecendo a sentença no aspecto. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000679-40.2020.5.19.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)