Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0011516-86.2013.5.03.0055

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA FUNDAÇÃO OURO BRANCO - FOB. Esclarece-se - como consequência lógica da improcedência do pedido formulado na ação civil pública , decidida no acórdão embargado - que ficam invertidos os ônus da sucumbência. Todavia, isenta-se a parte sucumbente de arcar com as custas processuais, nos termos do art. 790-A, II, da CLT . Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011516-86.2013.5.03.0055. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)