Agravo Interno 0000165-84.2022.5.14.0091

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PROTESTO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACERCA DA AÇÃO QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou que “(...) tendo o sindicato afirmado expressamente em sua inicial que houve o ajuizamento de ação de protesto anterior (0000641-61.2015.5.14.0091), não há espaço para que seja desconsiderada a interrupção do prazo prescricional operada naquela oportunidade pelo simples fato de não ter sido juntado a este feito documento específico comprobatório dessa alegação” . Assim, não há que se falar em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, pois os dispositivos não tratam especificamente da matéria relativa ao ônus da prova e, ainda, porque em nenhum momento foi negado à demandante o direito ao contraditório, à ampla defesa. Tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, nas quais tem recebido a efetiva prestação jurisdicional . Agravo interno a que se nega provimento . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – FORNECIMENTO DE EPI – NÃO NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE - FRIO. No caso em exame, o Tribunal Regional, apoiando-se no conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, verificou que não houve a eliminação integral do agente insalubre nocivo à saúde do empregado. A reforma do julgado conforme pretendido pela parte agravante, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126/TST . Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000165-84.2022.5.14.0091. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)