Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001273-24.2016.5.06.0143

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da Súmula 330 do TST, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência de entidade sindical da categoria profissional, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas nos recibos, dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, a eficácia liberatória se refere apenas aos valores consignados no TRCT, não havendo impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em complemento dos títulos ali discriminados. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001273-24.2016.5.06.0143. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)