Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001294-63.2014.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 71, § 3º, DA CLT. A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho , desde que atendidos os requisitos previstos no art. 71, § 3º, da CLT (organização dos refeitórios e ausência de trabalho em sobrejornada). Na hipótese dos autos , consta no acórdão regional que " havia autorização do Ministério do Trabalho, atendendo a exigência do art. 71, parágrafo 3º da CLT" . Nessa situação, havendo autorização específica para a Empresa, não há respaldo para acatar a irresignação obreira. Além disso, na situação vertente, o Autor não laborava em sobrejornada habitualmente , de acordo com a informação constante no acórdão regional no sentido de que " verifica-se que não havia horas extras habituais, pois como observou o Juízo de origem ". Nesse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, à conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001294-63.2014.5.02.0466. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)