Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010397-78.2019.5.03.0185
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 31/05/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR MEIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DO PREPARO. ARTIGO 899, § 4º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade do recurso de revista, entendeu que o referido apelo encontrava-se deserto, ao fundamento de que o depósito recursal não foi efetuado em conta v…