Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010630-22.2020.5.03.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS IN ITINERE. ATOS PREPARATÓRIOS E IDA E VOLTA DA PORTARIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional consignou que "ressai do acervo probatório dos autos o direito da Autora à percepção de horas "in itinere", até o dia 10.11.2017 ( non reformatio in pejus) , tendo em conta a incompatibilidade entre os horários de início e encerramento da jornada do empregado e os do transporte público regular, em todo o trajeto". No mesmo passo, assentou que nos minutos despendidos com atos preparatórios para o início e o encerramento da jornada, a reclamante encontrava-se à disposição da reclamada, inclusive ao alcance do exercício de seu poder diretivo e disciplinar, sendo suficiente ao deferimento, como extra, do tempo residual à jornada contratual. Aplicou o disposto nas Súmulas 366 e 429 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente 15 do TRT da 3ª Região. Asseverou, ainda, que restou comprovado que o percurso de ida e volta da portaria ao local do registro de ponto também extrapolava o limite diário de 10 minutos, devendo ser considerado tempo à disposição do empregador, conforme Súmula 429 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 13 do TRT da 3ª Região. Neste contexto, em qualquer dos temas, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010630-22.2020.5.03.0062. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)