Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011774-54.2017.5.03.0056

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO-AUTOR. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERESSE DE AGIR. SUBSTITUÍDOS COM CONTRATOS AINDA VIGENTES. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE REVISTA QUE PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL 1 - O recurso de revista, por sua natureza extraordinária, somente tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 896 da CLT (fundamentação vinculada). 2 - Caso em que a parte deixa de indicar alguma violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, divergência jurisprudencial, ou contrariedade a Súmula do TST em que teria incorrido o acórdão do Regional. 3 - Prejudicada a análise da transcendência da matéria em face da ausência de fundamentação adequada do recurso de revista (art. 896 da CLT). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 2 - No caso, o sindicato-autor deixou de transcrever no recurso de revista trecho da decisão do TRT que evidenciasse o exame da matéria. Assim, não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista de que trata o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "a", da CLT e Súmula nº 296 do TST. 3 - Agravo e instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO-AUTOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de pagamento da parcela "gratificação especial", paga pelo Banco reclamado a alguns empregados por ocasião da rescisão contratual. Para tanto, o Colegiado de origem adotou a compreensão de que "não houve violação de norma de caráter geral não observada pelo reclamado, estando sua conduta dentro dos limites do poder potestativo do empregador a decisão de gratificar alguns de seus empregados observando-se parâmetros específicos." Asseverou, ainda, que não houve "ofensa ao princípio da isonomia na conduta do recorrente, porquanto não foi demonstrado que os substituídos se encontravam nas mesmas condições dos ex-empregados que receberam a gratificação quando de suas dispensas" . 2 - Contudo, encontra-se pacificado no âmbito do TST o entendimento segundo o qual, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput , da Constituição Federal), segundo o qual, por extensão, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Há julgados de todas as Turmas do TST. 3 - No que se refere aos pedidos sucessivos, observado o efeito devolutivo em profundidade, tem-se que: a) não havendo critério objetivo firmado pelo empregador, viola a isonomia o pagamento da parcela em detrimento de qualquer empregado; b) a coisa julgada da tutela coletiva deferida, nos termos do art. 103, II, do CDC, tem efeitos " ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe", o que, no caso, alcança toda a categoria representada pelo sindicato-autor, sem restrição à "competência territorial" da Vara do Trabalho prolatora da decisão, e; c) devem incidir juros e correção monetária nos termos da ADC nº 58 do STF. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011774-54.2017.5.03.0056. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)