Recurso de Revista 0011251-31.2019.5.15.0123

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº45/2005. CRITÉRIO OBJETIVO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte que entende que os requisitos para a concessão depromoçõespor merecimento, previstos na Lei Complementar Municipal 45/2005, constituem critérios objetivos . Assim, uma vez preenchidos os requisitos objetivos para a concessão das promoções pormerecimento, devidas as diferenças pleiteadas. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011251-31.2019.5.15.0123. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)