Recurso de Revista 0011250-46.2019.5.15.0123

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2005. CRITÉRIO OBJETIVO. Debate acerca dos critérios de promoção previstos em Lei do Município de Capão Bonito. Alegação recursal do Município de que teve a sua autonomia administrativa violada, sendo o entendimento regional contrário à jurisprudência do TST. Todavia, a decisão regional não revela contrariedade à jurisprudência do TST, no sentido de a LC 45/2005 do Município conter apenas requisitos objetivos para as promoções. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011250-46.2019.5.15.0123. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)