Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0011950-63.2017.5.03.0143

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 08/02/2023
Data de publicação: 10/02/2023

TST – Agravo 0011950-63.2017.5.03.0143, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 08/02/2023, p. 10/02/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. (SÚMULAS 126 e 333 DO TST). A comprovação da prestação habitual de horas extras além da 8ª hora diária torna inválida a norma coletiva que estipulou a jornada de trabalho de 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011950-63.2017.5.03.0143. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)

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