Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000110-35.2020.5.12.0035

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTROS VARIÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1. Restou consignado no acórdão regional que os controles de jornada registram horários variáveis, de forma que a alegação da parte agravante em sentido contrário ao fixado na decisão somente poderia ser verificada e acolhida com o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado nessa instância recursal, por força da Súmula nº 126 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não lhes retira a validade como prova documental, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova para a empresa, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte recorrente não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000110-35.2020.5.12.0035. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)