Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0140300-35.2008.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO RECLAMANTE. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTROU, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NA PENSÃO RECEBIDA PELA DEPENDENTE DO FALECIDO, A EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O SEGUNDO FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0140300-35.2008.5.04.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)