Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010190-94.2020.5.03.0104

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. ATUALIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A CEF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DO TEMA DIFERIDO PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MULTA PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE E LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. MULTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010190-94.2020.5.03.0104. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)