Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011200-31.2017.5.03.0153

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reputou deserto o recurso ordinário do sindicato, fundamentando que, embora o depósito recursal refira-se exclusivamente ao recolhimento de honorários advocatícios, não há que se falar em dispensa do seu recolhimento. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, em que a parte foi condenada exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso ordinário pela falta de depósito recursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011200-31.2017.5.03.0153. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)