Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0027500-96.2009.5.03.0105

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO FISCAL . UNIÃO. ART. 896, § 10, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014). COGNIÇÃO AMPLA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA (ART. 114, VII, CF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao índice de correção monetária, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 40, § 4º, da Lei n° 6.830/80, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO FISCAL . UNIÃO. ART. 896, § 10, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014). COGNIÇÃO AMPLA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA (ART. 114, VII, CF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL . O prazo prescricional aplicável para propositura de ações judiciais para cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme previsto nos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99. Ademais, é aplicável a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de 5 anos a contar da data da decisão que determinou o seu arquivamento , nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Registra-se que, tratando-se os autos de execução fiscal, não se aplica a Súmula 114 do TST, que está atrelada à execução de créditos trabalhistas, sob o rito da CLT. A inaplicabilidade da prescrição intercorrente, fixada na Súmula 114 do TST, não abrange, portanto, a presente lide. Por outro lado, é certo que, nos termos do art. 40, §§ 2° e 4º, da Lei n° 6.830/80, o Juiz suspenderá a execução, pelo prazo máximo de 1 ano, antes de determinar o seu arquivamento provisório. E, conforme anteriormente afirmado, a prescrição intercorrente será aplicada transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, após o arquivamento provisório do feito. Cita-se o art. 40, §§ 2° e 4º, da Lei n° 6.830/80: " Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato . (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) ". No caso dos autos, extrai-se que a prescrição intercorrente foi aplicada por se entender já haver transcorrido o prazo de 5 anos após a determinação de suspensão do processo, decisão que, segundo o TRT, ocorreu de forma automática. No entanto, como exposto anteriormente, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deveria ser o arquivamento provisório do feito e não a data de início da suspensão do processo . Sendo assim, a decisão recorrida contrariou a diretriz traçada pela jurisprudência do TST, e violou o disposto no art. 40, §§ 2° e 4º, da Lei n° 6.830/80. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0027500-96.2009.5.03.0105. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)