Recurso de Revista 0101162-55.2017.5.01.0045

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PENSIONISTA. PARCELA RECEBIDA PELO EX-EMPREGADO NA ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 desta Corte, " a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício ". Decisão regional dissonante do referido entendimento . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101162-55.2017.5.01.0045. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)