Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011536-23.2015.5.15.0104

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO EFETUADO MEDIANTE GUIA GFIP. ATO Nº 13/GCGJT. Verifica-se que o acórdão regional foi publicado em 17/11/2017, já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu a seguinte redação do artigo 899, § 4º, da CLT: " O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança ". A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato nº 13/GCGJT segundo o qual a guia de depósito recursal deverá seguir o modelo estabelecido na IN nº 36 do TST, qual seja, a " guia de depósito judicial ". Desse modo, é inadequado o depósito recursal efetuado mediante guia GFIP. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011536-23.2015.5.15.0104. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)