Agravo de Instrumento 1000660-42.2021.5.02.0201

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu, com base no exame do conjunto probatório destacado, que a atividade da primeira reclamada não se enquadra no art. 17 da Lei 4.595/64. Além disso, o TRT concluiu, também, que as atribuições da reclamante não estavam ligadas à captação e prospecção de clientes, mas, tão somente, ao atendimento de clientes que entravam em contato através do SAC da empresa, a fim de obterem informações e sanar qualquer tipo de inconsistências. 3. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000660-42.2021.5.02.0201. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)