Recurso de Revista 0001122-94.2014.5.05.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. USO INDEVIDO DA IMAGEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que o uso pelo empregado de fardamento com logotipos de produtos comercializados pela empresa não configura por si só dano de ordem moral que redunde em dever reparatório in re ipsa . Todavia, esta Corte firmou entendimento de que a utilização da imagem do empregado, mediante a utilização de uniforme com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados pela empregadora, sem autorização, configura o abuso do empregador e dano passível de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001122-94.2014.5.05.0001. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)