Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000498-81.2014.5.04.0871

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°. 13015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Agravo interno desprovido. LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E ENTEADA SOBRE O MESMO FATO GERADOR - IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. Na espécie, a pretensão ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelos pais (ascendentes) do empregado falecido e não de verbas trabalhistas devidas ao trabalhador não quitadas durante a relação de trabalho. Desse modo, tratando-se de direito personalíssimo dos autores (artigo 1°, III e 5°, V e X, todos da Constituição), a legitimação dos demandantes independe de já ter sido paga qualquer quantia indenizatória a outros familiares do de cujus , razão pela qual não há de se falar em violação do art. 1.829 do CC. 2. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, a reclamada juntou aresto proveniente de Turma desta Corte, o qual também não viabiliza o conhecimento da Revista, por não se tratar de hipótese contemplada pelo art. 896, "a", da CLT. 3. Assim, não estando demonstrada qualquer hipótese que autorize o processamento do recurso de revista, nos termos fundamentados, há que ser mantida a decisão que negou seguimento ao apelo. Agravo interno desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POSTULADA PELOS GENITORES DO EMPREGADO DECORRENTE DE DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DA MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO. O caso concreto versa a incidência de honorários advocatícios sobre parcela indenizatória decorrente de danos morais, requerida, em nome próprio, pelos genitores do empregado falecido em acidente de trabalho. Nessa esteira, os honorários advocatícios são devidos por mera sucumbência, pois o direito subjetivo postulado e reconhecido judicialmente não é de titularidade do empregado falecido, mas de seus sucessores que atuam em nome próprio, não sendo possível exigir deles os requisitos da Lei nº 5.584/70, quando postulam direito subjetivo próprio, que não envolvem os direitos trabalhistas do empregado, tendo em vista que a assistência sindical destina-se aos trabalhadores integrantes de categoria profissional. Incidência da Súmula nº 219, III, do TST. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000498-81.2014.5.04.0871. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)