Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000665-02.2010.5.02.0255

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. MATÉRIA INOVATÓRIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. R$ 1.900,00 POR EXEQUENTE. AÇÃO PLÚRIMA. RAZOABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia envolvendo o momento processual adequado à recomposição da reserva matemática tem assento em disposição infraconstitucional (art. 879, §2º, da CLT), de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Tal fato obsta o conhecimento do recurso de revista em sede de execução, por força do art. 896, §2º, da CLT. 2. Não há como se evidenciar que o montante de R$ 15.200,00, arbitrado a título de honorários periciais (sendo R$ 1.900,00 por exequente), extrapole os limites da razoabilidade, sendo que a revisão da quantia arbitrada, nessa hipótese, demanda o reexame do trabalho pericial. Incide, nesse ponto, a Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000665-02.2010.5.02.0255. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)