Recurso de Revista 0011135-53.2020.5.15.0070

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 795 da CLT determina que a parte deve arguir a nulidade na primeira oportunidade de falar, em audiência ou nos autos. Tendo a parte protestado contra o indeferimento do depoimento da parte adversa em audiência logo depois da decisão judicial, despicienda a renovação da insurgência emrazões finais, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido. Não há que se falar empreclusão. Reconhecida transcendência política da causa por violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e à jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior acerca da validade do protesto antipreclusivo feito exclusivamente em audiência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011135-53.2020.5.15.0070. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)