Agravo 0010245-36.2016.5.03.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COORDENADORA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que se discute a fidúcia do cargo exercido pela reclamante. O TRT consignou que a prova oral não demonstrou o exercício de cargo de chefia ou com qualquer grau de fidúcia especial, pois as atividades realizadas pela Reclamante poderiam ser feitas por qualquer outro empregado bancário, razão pela qual manteve o entendimento de que a reclamante estava submetida à jornada diária de 6 (seis) horas. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O TRT entendeu que a autora fazia jus às diferenças por equiparação salarial pelo fato de evidenciar a identidade de função e não haver razões que justificassem a remuneração diferenciada. Diante da premissa fática descrita, a decisão regional está em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST . A reclamante desincumbiu-se de seu ônus processual ao juntar declaração de hipossuficiência. Cabia à reclamada demonstrar a ausência de veracidade do declarado, o que não foi feito. Nesse cenário, o TRT observou a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 463, I, do TST, ao deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010245-36.2016.5.03.0023. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)