Embargos de Declaração 0001992-28.2015.5.10.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS - SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL DA INFRAERO. As alegações expendidas não revelam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, demonstrando apenas o inconformismo da reclamante com a conclusão da SBDI-1 de desprover seu recurso de embargos , sob o entendimento de que o requisito para a incorporação de 70,26% da remuneração global percebida pelo exercício de função de confiança foi atendido , quando a norma que assegurou a vantagem não mais produzia efeitos, situação que autorizou a realização de distinguishing em relação à ratio da Súmula nº 51, I, do TST. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001992-28.2015.5.10.0014. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)