Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001392-66.2017.5.10.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DA NORMA. IMPLEMENTO DO REQUISITO. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, uma vez que consta da decisao embargada que a controvérsia em debate diz respeito aos efeitos da anulação de ato administrativo da Infraero que instituiu a incorporação ao salário de percentual da gratificação recebida por 3 anos ou mais, tendo esta Corte concluído pelo direito da reclamante a incorporar ao seu salário o percentual de 70,26% do equivalente à remuneração global de Coordenador Sede vigente à época da destituição, porquanto o quadro fático delineado pelo Regional demonstra que a embargada, antes da data da revogação do ato que instituiu o sistema de progressão especial, já havia exercido função de confiança por mais de três anos consecutivos, sendo essa a condição necessária para a aquisição do direito pretendido, segundo o entendimento adotado pelo TST. Não se constata, portanto, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas apenas o inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001392-66.2017.5.10.0004. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)