Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020218-39.2016.5.04.0782

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. TRANSCENDÊNCIA . ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE EM PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 60, parágrafo único, e 141, inciso II, da Lei nº 10.101/05. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE EM PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1 - Preenchido os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A controvérsia debatida nos autos refere-se estritamente à responsabilidade da empresa arrematante quanto ao pagamento das verbas rescisórias que abarcam período anterior à arrematação judicial de unidade produtiva de empresa que se encontra em recuperação judicial. 3 - O STF, no exame do mérito da ADIn nº 3.934-2, decidiu que a Lei nº 11.101/2005, ao estabelecer que o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ocorrida no curso da recuperação judicial (art. 60, parágrafo único) ou após a convolação da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na própria lei (art. 141, II e § 1º), não afrontou os dispositivos constitucionais que tratam da proteção jurídica dos trabalhadores (arts. 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170 da Constituição Federal de 1988). 4 - O TST, em observância à decisão do STF, a qual teve efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988), vem adotando o entendimento de que o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que no caso de recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada não enseja a caracterização de sucessão de empresa quanto às obrigações trabalhistas. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020218-39.2016.5.04.0782. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/04/2020. Juntado aos autos em 24/04/2020.)