Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Recurso de Revista 0000182-59.2019.5.05.0291

Relator(a): Luiz Jose Dezena da Silva
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 14/06/2023
Data de publicação: 19/06/2023

TST – Agravo Interno em Recurso de Revista 0000182-59.2019.5.05.0291, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 14/06/2023, p. 19/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO NULO. SOBREJORNADA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. SÚMULA N.º 363 DO TST . Verificada a conformidade da decisão regional com a orientação contida na Súmula n.º 363 do TST, torna-se inviável o conhecimento do Recurso de Revista. Ausência de transcendência. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000182-59.2019.5.05.0291. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 19/06/2023.)

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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SÚMULA N.º 363 DO TST. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto verificado que a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de considerar que a declaração da nulidade do contrato de trabalho celebrado com a Administração …

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EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. CONTRATO NULO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regio…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 363 do TST, a justificar a transcendência política da matéria. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 363 …

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EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO APÓS A CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS REMUNERADAS DE FORMA SIMPLES. PAGAMENTO DE SALÁRIO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. SÚMULA 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença, para excluir da condenação o pagamento referente às horas laboradas após a tri…

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