Agravo 0100750-08.2016.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO . VIOLAÇÃO DIRETA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O recurso, calcado exclusivamente em alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não pavimenta o acesso ao TST, pois eventual ofensa ao referido dispositivo somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, por demandar a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100750-08.2016.5.01.0483. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)