Agravo Interno 0022166-89.2016.5.04.0402

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA N° 126 DO TST. Após examinar o conjunto fático probatório, o Tribunal Regional concluiu que a recorrente não demonstrou ter agido de forma diligente para a efetiva contratação de trabalhadores reabilitados e de pessoas com deficiência. A controvérsia não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova, mas na análise das provas dos autos. A reforma do acórdão de origem encontra óbice na Súmula n° 126 do TST. Nego provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0022166-89.2016.5.04.0402. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 19/06/2023.)