Agravo 0010660-72.2017.5.15.0080

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST . Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, não se constata ofensa à coisa julgada. Logo, não há como se permitir o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2°, da CLT e nos moldes do que disciplina a Súmula 266 desta Corte. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010660-72.2017.5.15.0080. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)