Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000177-71.2017.5.05.0561

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 18/12/2019
Data de publicação: 07/01/2020

TST – Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000177-71.2017.5.05.0561, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 18/12/2019, p. 07/01/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA CF ANTERIOR SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTABILIZADO. PRESCRIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração com conteúdo impugnatório opostos a decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do tema. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000177-71.2017.5.05.0561. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, porquanto esta Turma foi clara ao analisar as matérias, sinalizando os motivos pelos quais entendeu ser competente a Justiça do Tra…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria atinente à competência da justiça do trabalho foi devidamente apreciada e decidida, sendo certo que esta Turma julgadora consignou todas as razões que levaram à formação do seu livre convencimento, considerando o quadro fático delimitado pelo Regional, trazido à análise desta Corte Superior. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Traba…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR NÃO ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. ADMISSÃO EM 17/9/1987. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão embargado, de forma expressa e clara, expôs os fundamentos que ensejaram a conclusão pelo não provimento do agravo de instrumento da Funasa, e dec…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR NÃO ESTABILIZADO. ARTIGO 19 DO ADCT. ADMISSÃO EM 19/3/1985. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão embargado, de forma expressa e clara, expôs os fundamentos que ensejaram a conclusão pelo provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante para declarar a invalidade da conversão …

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - LEI Nº 8.112/1990 - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não há omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000962-54…

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