Embargos de Declaração 0009256-90.2021.5.15.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OJ 127 DA SBDI-2 DO TST. Nada a reformar na decisão agravada porque foi fundamentada na OJ 127 da SbDI-2 do TST, fundamento único, bastante e suficiente para a manutenção da decisão recorrida . Consumada a decadência, é impossível analisar o conteúdo material das demais matérias constantes do recurso ordinário referentes, inclusive, ao cabimento do mandado de segurança. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0009256-90.2021.5.15.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)