Tribunal Superior do Trabalho

Embargos 0001903-06.2013.5.09.0013

Relator(a): Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 28/06/2023
Data de publicação: 30/06/2023

TST – Embargos 0001903-06.2013.5.09.0013, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 28/06/2023, p. 30/06/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS . A consequência do reconhecimento da natureza salarial da verba auxílio alimentação é seu reflexo nas parcelas que têm o salário como base de cálculo. Por outro lado, em relação à prescrição do FGTS, a Corte a quo consignou ser aplicável a prescrição trintenária. Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001903-06.2013.5.09.0013. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Embargos de Declaração 0004558-87.2010.5.02.0000

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/06/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. REFLEXOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL TRINTENÁRIA. ESCLARECIMENTOS. A jurisprudência da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, não se aplica a Súmula 206 do TST, pois, nessas circunstâncias, a pre…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0000807-24.2014.5.09.0658

5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 25/11/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1/TST INTEGRAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. REFLEXOS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OMISSÕES. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que, reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação, a determinação de sua integração, bem como dos reflexos, na remuneração do reclamante, para todos os efeitos legais, inclui as par…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0001580-32.2015.5.06.0007

3ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 19/02/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO TST. Incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362, II, do TST, ao pedido de reflexos do auxílio-alimentação sobre os depósitos do FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo no julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acó…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento 0151200-82.2009.5.02.0026

6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 18/06/2025

EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA SALARIAL EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional concluiu não ser aplicável a prescrição trintenária ao FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação, cuja natureza salarial foi reconhecida em juízo, mas a quinquenal, diante de sua natureza acessória e não principal. Diante d…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento 0010479-03.2017.5.15.0135

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 03/05/2023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT . REFLEXOS EM FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Em…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas